65 deliberações na semana

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) encerrou a semana de votações com as três sessões ordinárias regulares realizadas. Nos três encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para votações e 65 deliberações foram realizadas. As apreciações recaíram sobre proposições assinadas por deputados e pelo Executivo. As reuniões continuam sendo realizadas de forma híbrida. Para evitar aglomerações diante da pandemia de covid-19, o acesso às dependências do plenário Getulino Artiaga segue também restrito.

Entre os processos apreciados, 14 foram votados em definitivo e seguiram para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM), sendo que 11 são iniciativas parlamentares e três oriundos da Governadoria. Um desses é o projeto de lei de nº 7676/21, assinado pelo governador.

A proposta gera mudanças na carreira da Polícia Penal transformando o cargo de agente de segurança prisional do estado de Goiás em cargo de policial penal. A redação do projeto esclarece que, apesar da alteração de nomenclatura, serão mantidos os dispositivos legais vigentes quanto às atribuições, aos deveres, aos direitos, às vantagens e às responsabilidades aplicáveis aos agentes de segurança prisional.

Com a edição da lei o referido cargo obedecerá à legislação aplicável aos agentes de segurança prisional e não haverá impacto financeiro, por se tratar de mera alteração da nomenclatura, sem qualquer repercussão no valor de seus subsídios, no seu regime jurídico e no seu quantitativo atual de cargos.

Outra proposta do Poder Executivo e que obteve aval do Plenário, em segunda votação, foi o projeto de lei nº 7675/21 cujo objetivo é autorizar a permuta de imóveis no município de Ceres.

A matéria estabelece a permuta entre dois imóveis particulares, com as metragens de 553M² e 617,33 m², avaliados, respectivamente, em R$ 66.918,53 e R$ 108.038,92, por um terreno de propriedade do Estado com 750 m², avaliado em R$ 181.170,00. Os valores foram estabelecidos segundo laudos da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis (Gevai), da Superintendência Central de Patrimônio e da Secretaria de Estado da Administração (Sead).

O estado receberá os imóveis livres de qualquer ônus judicial ou extrajudicial e a diferença de R$ 6.212,55, em favor do estado, será quitada pelo particular, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), antes da lavratura da escritura pública.

Veto

O Plenário aprovou também durante a semana, em apreciação única, um veto integral do Governo. Na votação secreta da matéria de nº 7678/21, os deputados optaram por manter o veto ao autógrafo de nº 161, de 8 de setembro de 2021, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT).

O placar da votação registrou 20 votos pela manutenção do veto e seis pela rejeição. A iniciativa vetada é resultado da matéria de nº 5287/21, que denominava Câmpus Professor Nelson de Abreu Júnior o câmpus de Ciências Socioeconômicas e Humanas da Universidade Estadual de Goiás (UEG), localizado em Anápolis.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) considerou que a denominação aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás violaria a autonomia administrativa reconhecida às universidades pelo artigo 207 da Constituição Federal. 

Títulos de Cidadania Goiana

No decorrer das reuniões deliberativas da semana, o Plenário do Legislativo goiano aprovou, ainda, em definitivo, duas matérias que visam conceder Títulos de Cidadania Goiana. Foi aprovado o projeto de lei nº 7921/21, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB) e outros, que concede Título de Cidadania Goiana a Leonardo Euler de Moraes.

O homenageado é servidor de carreira da Anatel. Formado em Ciências Econômicas com mestrado em Economia e doutorando pela Universidade de Brasília, é filho de Euler de Moraes, ex-deputado federal goiano. Leonardo nasceu em 1982 em Lancaster, na Inglaterra, e morou em Goiânia entre 1991 e 1999, onde estudou e jogou nas categorias de base do Goiás Esporte Clube. A matéria agora vai à sanção da Governadoria.

Foi aprovada, também em segunda votação, a propositura de nº 5464/21, de autoria do presidente Lissauer Vieira (PSB), que concede Título de Cidadania Goiana ao delegado Elvis Aparecido Secco. Elvis é delegado da Polícia Federal, coordenador-geral Nacional de Polícia de Repressão a Drogas, Armas e Facções Criminosas, diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado. Foi responsável por diversas operações contra o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Ele teve experiência internacional por quatro meses como oficial de Ligação na fronteira entre os Estados Unidos e o México, atuando como representante da Polícia Federal no Fusion Center de El Paso, no Texas.

Ambas proposições vão, agora, à sanção do governador Ronaldo Caiado.

Declaração de utilidade pública

Durante a deliberação das Ordens do Dia da semana, os parlamentares também se dedicaram à aprovação em segunda e definitiva votação de nove matérias que visam declarar de utilidade pública instituições goianas situadas em todos os cantos do estado.

Na terça-feira, 19, o Plenário aprovou o projeto de lei nº 7785/21, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que declara de utilidade pública a Associação Adote Animais Jataí, com sede no município de Jataí.

Já na quarta feira, 20, foram aprovadas quatro propostas. A primeira delas foi a de nº 5458/21, da deputada Lêda Borges (PSDB), que declara de utilidade pública a Associação Casa de Jacó – Lar do Idoso, com sede no município de Valparaíso de Goiás.

Em seguida foi a vez da proposta nº 4178/20 receber o aval definitivo do Plenário. De autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas), o texto declara de utilidade pública a Associação dos Rotarianos de Trindade – Movimento Assistencial Trindadense.

Os parlamentares votaram na data, ainda, o projeto nº 5485/21 e o 5882/21. O primeiro deles declara de utilidade pública a Associação Beneficente das Assembleias de Deus (Abade), com sede no município de Nova Glória. A autoria é do deputado Rafael Gouveia (Progressistas).

A segunda matéria é de autoria do deputado Chico KGL (DEM) e trata de declarar de utilidade pública a Associação Catalana de Equoterapia Ascate, localizada no município de Catalão.

Por fim na quinta feira, 21, os deputados promoveram a votação definitiva de outros quatro projetos ligados ao tema. Desta maneira, foi aprovado o processo nº 4093/21, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que declara de utilidade pública a União Estadual dos Estudantes de Goiás (UEE-GO), com sede em Goiânia.

Os deputados também aprovaram, o projeto de lei nº 5763/21, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido), que declara de utilidade pública a Associação Equoterapia Goiabeira, situada no município de Inhumas e o de nº 978/20, assinado pelo deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), apensado ao de nº 1331/20, que declara de utilidade pública o Abrigo São Vicente de Paulo, com sede no município de Niquelândia.

Por fim seguiu para sanção ainda o processo nº 2923/20, iniciativa do  deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos) que declara de utilidade pública a Associação Emanuel, com sede no município de Caldas Novas.

Novos processos legislativos

No decorrer da semana foram protocoladas na Alego novas matérias. Dessas, 26 são referentes a projetos de lei ordinária, sendo 21 de iniciativa parlamentar e cinco assinados pelo governador Ronaldo Caiado. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário.

Além desses, a Alego recebeu, ainda, um projeto de lei complementar, um veto integral, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um comunicado do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e sete relatórios provenientes da Secretaria de Estado da Saúde (SES), totalizando 37 novos processos legislativos em tramitação na Casa.

Pauta para a próxima semana

Os deputados realizarão a primeira sessão deliberativa da última semana de votações do mês de outubro na terça-feira, 26. Na Ordem do Dia constam 64 matérias que contemplam iniciativas parlamentares e do Poder Executivo. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte participando das sessões diretamente de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que vem sendo usado em prevenção à covid-19.

Para a reunião, a pauta traz 21 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva e 39 em fase de primeira apreciação. Podem ser analisados, também, dois projetos de lei do Poder Executivo em definitivo e, em apreciação única, um veto parcial a projeto de lei aprovado anteriormente pelos parlamentares, além de um parecer prévio, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Dentre os processos que serão submetidos à votação definitiva, destacam-se as duas propostas da Governadoria que promovem alterações na Lei nº 20.491, de 25 de julho de 2019, a qual estabelece a organização administrativa do Poder Executivo. O primeiro desses projetos é o de nº 7674/21. Seu texto versa sobre a inserção do Conselho Estadual de Irrigação entre as unidades que compõem a estrutura básica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).

De acordo com justificativa apresentada, a reordenação institucional da Seapa atende à necessidade de compatibilização da legislação alterada com a Lei nº 18.995, de 3 de setembro de 2015, e também para a facilitação da consulta e da manutenção do arcabouço legislativo goiano. “O ato normativo em referência, ao dispor sobre a Política Estadual de Agricultura Irrigada, instituiu o referido conselho na estrutura básica do órgão responsável pelos projetos de irrigação de interesse do estado de Goiás sem, contudo, mencioná-lo no diploma que rege a organização administrativa estadual”, coloca o governador Ronaldo Caiado, em mensagem à Alego.

Já o projeto de lei nº 7750/21 altera a referida legislação com o objetivo de, especificamente, modificar a estrutura organizacional da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra). A medida cria, com os respectivos cargos de provimentos em comissão, a Assessoria de Assuntos Ambientais, unidade da estrutura básica, vinculada ao gabinete do presidente da Goinfra; e, também, a Gerência de Melhoramentos Rodoviários e Urbanos, unidade da estrutura complementar, vinculada à Diretoria de Manutenção.

A criação da Assessoria de Assuntos Ambientais busca regularizar e segregar as competências da Assessoria Estratégica da Presidência, que atualmente possui dois cargos de Assessor Especial, símbolo DAS-4. Dessa forma, as competências serão desmembradas entre as ações ambientais e as demais atividades de assessoramento. De acordo com justificativa do Governo, isso proporcionará uma melhor gestão das unidades.

Por sua vez, a criação da Gerência de Melhoramentos Rodoviários e Urbanos tem a finalidade de viabilizar a execução de obras para melhorar as condições de tráfego nas rodovias estaduais e nas cidades goianas. Essa unidade administrativa será competente para analisar, orçar, gerenciar e executar os projetos de melhorias dos pavimentos asfálticos rodoviários e dos municípios decorrentes de convênios firmados pela Goinfra.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na terça-feira, 26, consulte a pauta prévia.